Aspectos técnicos e legais que fundamentam o estabelecimento das áreas de preservação permanente (APP)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Luis Antonio Coimbra
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/4269
Resumo: Ciências Florestais
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spelling Aspectos técnicos e legais que fundamentam o estabelecimento das áreas de preservação permanente (APP)Technical and legal aspects that justify the establishment of permanent preservation areasLegislação florestalÁrea de preservação permanenteProteção ambientalTutela jurídica do meio ambientePermanent preservation areaForest codeEnvironmental legislationCNPQ_NÃO_INFORMADOCiências FlorestaisA Área de Preservação Permanente (APP), principal área protegida instituída por norma jurídica no Brasil, foi criada pelo Código Florestal (Lei 4.771/65). Por sua importância ecológica e fornecimento de bens e serviços ambientais ao homem as APP são reconhecidas tecnicamente como áreas que devem ser preservadas. Porém, não há percepção unívoca sobre o seu entendimento, havendo posicionamentos divergentes com relação a seus objetivos. O objetivo deste trabalho foi analisar os aspectos técnicos e legais que determinam a instituição das APP previstas no art. 2º do Código Florestal de 1965 (cursos d´água, reservatórios, nascentes, topo de morros, encostas, restingas, dunas, mangues, borda de chapadas e altitude acima de 1800m) e aquelas acrescentadas pela Resolução CONAMA 303/02 (APP associadas à proteção da fauna). Concluiu-se que: há carências na normatização federal, o que permite interpretações contrárias ao espírito da norma jurídica. Muitas dessas interpretações divergentes do espírito da Lei se dão em função do preciosismo lingüístico e do uso distorcido da hermenêutica; as APP devem ser preservadas e, em caso de sua degradação, a legislação deixa patente que, não importa a causa do dano ambiental nessas áreas, o passivo ambiental deve ser sanado; o CONAMA, na falta de regulamentação específica do executivo, regulamentou as APP no entorno dos reservatórios, restingas, mangues, dunas, topos de morro e borda de chapadas; o CONAMA não pode editar normas contraria às leis federais, porém compete a ele regulamenta-las; as APP em áreas urbanas apresentam muitos conflitos e, na tentativa de resolver os problemas, o Plano Diretor visa a ordenar a ocupação e a preservação do meio ambiente nessas áreaas; a implementação das APP se subdividem em 4 tipos, de acordo com a sua finalidade generalista: 1ª as que protegem os recursos hídricos, 2ª as que protegem o solo, 3ª as que protegem os ambientes costeiros, 4ª as que protegem a fauna; a variação de nomes e de objetivos das APP tende a trazer conflitos de entendimento. Recomenda-se, por isso, a adoção de expressões mais claras e objetivas tais como: intervenção ao invés de supressão e área ao invés de floresta, entre outras; a implementação das APP ao longo dos cursos d´água, legalmente, se dá apenas em função da largura dos mesmos, as demais funções técnicas como declividade, cobertura vegetal, tipo de solo e função que se requer da APP não são detalhadas na normatização federal; a intervenção em APP só é permitida nos casos de utilidade pública, interesse social e atividade eventual e de baixo impacto ambiental; a intervenção em nascentes e manguezais só é permitida nos casos de utilidade pública, havendo, portanto, maior rigor protecionista do que nas demais categorias de APP; há necessidade de uma Resolução do CONAMA que diferencie as APP no entorno de reservatórios, nascentes com acúmulo d´água e veredas; a legislação tem evoluído significativamente na proteção efetiva das APP devido ao reconhecimento técnico das funções ambientais prestadas por estes ambientes; ainda que passível de questionamento, há farta literatura comprovando as funções técnicas exercidas pelas APP.UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRASDCF - Programa de Pós-graduaçãoUFLABRASILRezende, José Luiz Pereira dePereira, José Aldo AlvesValverde, Sebastião RenatoMacedo, Renato Luiz GrisiZanzini, Antônio Carlos da SilvaBorges, Luis Antonio Coimbra2014-10-02T13:58:55Z2014-10-02T13:58:55Z2014-10-022008-11-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfBORGES, L. A. C. Aspectos técnicos e legais que fundamentam o estabelecimento das áreas de preservação permanente (APP). 2008. 193 p. Tese (Doutorado em Engenharia Florestal)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2008.http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/4269info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFLAinstname:Universidade Federal de Lavras (UFLA)instacron:UFLA2023-05-10T19:08:50Zoai:localhost:1/4269Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufla.br/oai/requestnivaldo@ufla.br || repositorio.biblioteca@ufla.bropendoar:2023-05-10T19:08:50Repositório Institucional da UFLA - Universidade Federal de Lavras (UFLA)false
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