FEDERALISMO E DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO NO BRASIL: UM CAMINHO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS

• Autor(a) principal: Felipe Arantes de Paulo, Marcos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37037
• topic: Royalties de Petróleo. Federalismo. Cooperação.; Oil Royalties. Federalism. Cooperation.

O atual modelo de distribuição dos royalties de petróleo no Brasil não estabelece critérios de equidade entre os entes da federação, mas destina-se quase que exclusivamente às zonas confrontantes aos locais de extração de petróleo, através de um critério geográfico. Tal modo de destinação de royalties parece gerar uma grande desigualdade no âmbito da federação brasileira, na medida em que os estados confrontantes às zonas de extração recebem mais recursos do que os demais, asseverando as desigualdades regionais. Para tecer uma linha de raciocínio sobre o tema, o presente estudo aprofundará os conhecimentos acerca do regime federativo estabelecido na Constituição da República de 1988, que tem como um de seus objetivos o combate às desigualdades regionais em todos os seus aspectos. Ademais, outro aspecto primordial a ser estudado é a propriedade e o regime de exploração do petróleo no Brasil, além da natureza jurídica dos royalties de petróleo. Assim, será possível estabelecer novos critérios e argumentos para a distribuição equânime destes recursos entre todos os entes da federação, como forma de diminuição das desigualdades regionais e garantia de um futuro mais justo para o país.