REPUBLICANISMO E A (IM)POSSIBILIDADE DE REELEIÇÕES PARA CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES: análise hermenêutica

• Autor(a) principal: Verderame, Felipe Marchiori
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: De Oliveira, Rafael Tomaz
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Húmus
• Texto Completo: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9607

As presentes reflexões objetivaram analisar a adequação constitucional da prática, comum no âmbito de diversos municípios brasileiros, da realização de reeleições sucessivas para cargos da mesa diretora da Câmara de Vereadores. A hipótese de trabalho foi desenvolvida a partir de uma interpretação que contemple, de forma abrangente, os elementos normativos do princípio republicano, em especial as exigências de alternância no exercício do poder político, bem como da transitoriedade dos mandatos. Para tanto, o trabalho realizou uma abordagem critico-reflexiva do material normativo produzido sobre a matéria, em especial os diplomas legais existentes e a jurisprudência produzida pelos tribunais. Ao final, concluiu-se que a prática de reiteradas reeleições para cargos da mesa diretora mostra-se inconstitucional, devendo ser afastada da vida pública brasileira.