ENTRE A PLENA AUTONOMIA E A ABSOLUTA DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS: Estudo sobre as possibilidades e extensões das medidas de apoio ao exercício dos direitos fundamentais por pessoas acometidas por COVID-19 no Brasil
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Húmus |
Texto Completo: | http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/13934 |
Resumo: | A COVID-19 manifesta-se com diversos matizes nas suas vítimas; há quadros assintomáticos, outros com tratamento domiciliar e, por fim, aqueles que determinam internação hospitalar, preservando, ou não, o discernimento do enfermo. Em face do necessário isolamento dos doentes, impõe-se perscrutar quais medidas disponíveis no ordenamento para propiciar-lhes o efetivo exercício dos direitos fundamentais. Com a Convenção da ONU de 2007 e da Lei 13.146/15, a tradicional curatela assumiu novo perfil e passou a dividir espaço com outras medidas de apoio, como a tomada de decisão apoiada. A Lei 10.741/03 traz, ainda, a medida de apoio temporário. A partir de revisão bibliográfica, pretende-se discorrer sobre essas possibilidades, analisando a pertinência de cada uma no contexto da COVID-19. Ao final, concluir-se-á que eventual medida que se faça necessária em suporte aos pacientes deve ser tomada à luz do grau de comprometimento do discernimento destes, primando-se por sua maior autonomia. |
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ENTRE A PLENA AUTONOMIA E A ABSOLUTA DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS: Estudo sobre as possibilidades e extensões das medidas de apoio ao exercício dos direitos fundamentais por pessoas acometidas por COVID-19 no BrasilA COVID-19 manifesta-se com diversos matizes nas suas vítimas; há quadros assintomáticos, outros com tratamento domiciliar e, por fim, aqueles que determinam internação hospitalar, preservando, ou não, o discernimento do enfermo. Em face do necessário isolamento dos doentes, impõe-se perscrutar quais medidas disponíveis no ordenamento para propiciar-lhes o efetivo exercício dos direitos fundamentais. Com a Convenção da ONU de 2007 e da Lei 13.146/15, a tradicional curatela assumiu novo perfil e passou a dividir espaço com outras medidas de apoio, como a tomada de decisão apoiada. A Lei 10.741/03 traz, ainda, a medida de apoio temporário. A partir de revisão bibliográfica, pretende-se discorrer sobre essas possibilidades, analisando a pertinência de cada uma no contexto da COVID-19. Ao final, concluir-se-á que eventual medida que se faça necessária em suporte aos pacientes deve ser tomada à luz do grau de comprometimento do discernimento destes, primando-se por sua maior autonomia.Universidade Federal do Maranhão2020-08-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/13934Revista Húmus; v. 10 n. 29 (2020): DECADÊNCIA OCIDENTAL: pandemia e repressão2236-4358reponame:Revista Húmusinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAporhttp://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/13934/7850Copyright (c) 2020 Revista Húmusinfo:eu-repo/semantics/openAccessPaes, Nadinne Sales Callou Esmeraldo2020-08-24T13:58:17Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/13934Revistahttp://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumusPUBhttp://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/oai||wellington.amorim@gmail.com2236-43582236-4358opendoar:2024-05-21T19:53:49.253399Revista Húmus - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)true |
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