As serventias extrajudiciais como instituição para o acesso à justiça e a efetividade dos direitos da personalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Otero, Cleber Sanfelici
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Oliveira, Lucas Martins de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Húmus
Texto Completo: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/13358
Resumo: No artigo, a partir de uma pesquisa em textos jurídicos e na legislação, principalmente das normas que regulam a atividade notarial e registral, há uma análise da aptidão das serventias extrajudiciais como instituição eficiente para tutela e efetivação dos direitos fundamentais e da personalidade. Em adição, há a demonstração de que as características das serventias extrajudiciais suprem determinadas necessidades de forma a permitir acesso a serviços que asseguram a pessoa humana. Com o emprego do método dedutivo baseado em normas constitucionais, consideradas essas características e aspectos práticos sobre o tema, tem-se a preocupação de demonstrar o acesso à justiça, o alcance e a proteção maior aos direitos fundamentais e da personalidade por intermédio de serviços extrajudiciais, inclusive com a possibilidade de novas atribuições consoante parâmetros identificados.
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