A LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA E O RETROCESSO AOS DIREITOS HUMANOS: um campo aberto para violações e autoritarismo

• Autor(a) principal: Sousa, Devilson da Rocha
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Gorczevski, Clóvis
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Húmus
• Texto Completo: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/10014

O presente artigo busca trazer a discussão às diretrizes e disposições da lei 13.260/2016, popularmente conhecida como a lei antiterrorismo. Em especial, busca-se evidenciar todos os riscos que esta pode oferecer ao campo das garantias e dos direitos humanos e a possibilidade de sua utilização como mecanismo justificador de ações autoritárias por parte de agentes públicos. Em tempos de acirramento de ânimos, em que a luta pela democracia voltou ao cenário de debate, em maior ou menor grau, e em que o Estado mais uma vez, quer por meio de alguns de seus agentes ou instituições, volta a trazer certa instabilidade, ou mesmo, coloca em risco alguns direitos e garantias conquistadas a custo de muita luta, a presente lei merece ser alvo de nossas investigações. Ainda, não é a intenção do presente artigo desqualificar ou mesmo diminuir a importância do combate ao terrorismo, contudo, a seriedade do tema carece de um debate mais profundo com os mais diversos atores sociais.