Procedimento Expropriatório e Administração Pública Dialógica: estudo comparativo da expropriação no Brasil e Portugal

• Autor(a) principal: Ferraz, Luciano de Araújo
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Gouveia, Jorge Bacelar
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
• Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/445

O artigo se propõe a fazer uma análise comparativa do processo de expropriação no Brasil e em Portugal. Mas as temáticas versadas são bastante mais amplas do que isso. É a partir da contextualização do direito de propriedade como direito fundamental constitucional e da necessidade de compatibilizá-lo com o poder expropriatório na perspectiva do Estado Democrático de Direito, que a temática é apresentada ao leitor. Os autores admitem a necessidade do câmbio da Administração Pública unilateral e autoritária para a Administração dialógica e democrática, utilizando o processo administrativo e seus princípios (devido processo legal e contraditório) como lugar ideal para a solução consensual dos conflitos. Além disso, o texto critica a antiga legislação brasileira sobre desapropria- ção (Decreto-lei 3.365/41), eis que editada em época de autoritarismo (Governo Vargas), propondo-lhe uma interpretação conforme a Constituição, a fim de valorizar democracia, princípios jurídicos e consenso. O exame da legislação portuguesa (Lei 168/99) permite ver que há avanços nesse sentido em Portugal, embora também lá, a exemplo do Brasil, existam conflitos na definição dos valores corretos para a indenização do particular expropriado. Merece destaque a aplicação em Portugal de mecanismos para a solução extrajudicial de conflitos. E, por fim, o intercâmbio entre Direito Comunitário-internacional e Direito Interno participa do conteúdo do artigo