Regulamento Sanitário Internacional e mobilidade humana internacional: Uma análise do caso brasileiro durante a pandemia de Covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Maria Eduarda
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Damásio Borges, Daniel, Oliveira Ribeiro, Flávia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/946
Resumo: During the Covid-19 pandemic, states employed restrictive health measures that affected rights, such as freedom of movement, impacting international human mobility, with practices such as closing borders. Such tendency to portray health emergencies as a national security agenda rather than a public health agenda, in a process of health securitization, opposes the idea of Global Health Security, promoted by WHO, in its main body, the International Health Regulations (IHR), whose general orientation is firmly against the imposition of border restrictions, and remained so during the Covid-19 pandemic. The objective of the present study is to analyze the measures imposed by the Brazilian government on international mobility during this health emergency. To do so, the approach was built from the survey method through the technique of bibliographic research, whose data were analyzed through the deductive method. From this analysis it was possible to conclude that the Brazilian restrictive measures to international human mobility occurred in an uncoordinated way, without the elaboration of a health security protocol for the different types of Brazilian borders, which enabled the use of discriminatory practices, in disagreement with the IHR and the protection of human rights.
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spelling Regulamento Sanitário Internacional e mobilidade humana internacional: Uma análise do caso brasileiro durante a pandemia de Covid-19Direitos Humanos. Emergência sanitária. Regulamento Sanitário Internacional. Mobilidade Humana Internacional. Covid-19.During the Covid-19 pandemic, states employed restrictive health measures that affected rights, such as freedom of movement, impacting international human mobility, with practices such as closing borders. Such tendency to portray health emergencies as a national security agenda rather than a public health agenda, in a process of health securitization, opposes the idea of Global Health Security, promoted by WHO, in its main body, the International Health Regulations (IHR), whose general orientation is firmly against the imposition of border restrictions, and remained so during the Covid-19 pandemic. The objective of the present study is to analyze the measures imposed by the Brazilian government on international mobility during this health emergency. To do so, the approach was built from the survey method through the technique of bibliographic research, whose data were analyzed through the deductive method. From this analysis it was possible to conclude that the Brazilian restrictive measures to international human mobility occurred in an uncoordinated way, without the elaboration of a health security protocol for the different types of Brazilian borders, which enabled the use of discriminatory practices, in disagreement with the IHR and the protection of human rights.Durante a pandemia da Covid-19, os Estados empregaram medidas sanitárias restritivas que afetaram direitos, como a liberdade de circulação, atingindo a mobilidade humana internacional, com práticas como o fechamento de fronteiras. Tal tendência de retratar as emergências sanitárias mais como agenda de segurança nacional do que de saúde pública, em um processo de securitização da saúde, contrapõe-se a ideia de Segurança Sanitária Global, promovida pela OMS, em seu principal expoente, o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), cuja orientação geral é firmemente contra a imposição de restrições de fronteira, e assim se manteve durante a pandemia da Covid-19. Diante disso, o objetivo do presente estudo é analisar as medidas impostas pelo governo brasileiro à mobilidade internacional durante essa emergência sanitária. Para tanto, a abordagem foi construída a partir do método de levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, cujos dados foram analisados através do método dedutivo. A partir dessa análise foi possível concluir que as medidas restritivas brasileiras à mobilidade humana internacional ocorreram de forma descoordenada, sem que fosse elaborado um protocolo de segurança sanitária para as diferentes modalidades de fronteiras brasileiras, o que possibilitou o emprego de práticas discriminatórias, em desconformidade com o RSI e a proteção dos direitos humanos.RBEP2023-12-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/94610.9732/2023.V127.946Brazilian Journal of Political Studies; Vol. 127 No. 2 (2023): RBEP 127Revista Brasileña de Estudios Políticos; Vol. 127 Núm. 2 (2023): RBEP 127Revista Brasileira de Estudos Políticos; v. 127 n. 2 (2023): RBEP 1272359-57360034-7191reponame:Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGporhttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/946/695Copyright (c) 2023 Revista Brasileira de Estudos Políticosinfo:eu-repo/semantics/openAccessRodrigues, Maria EduardaDamásio Borges, Daniel Oliveira Ribeiro, Flávia2023-12-30T00:55:10Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/946Revistahttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/indexONGhttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/oairbep.ufmg@gmail.com || ati@direito.ufmg.br2359-57360034-7191opendoar:2023-12-30T00:55:10Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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