Estudo Comparado sobre os Aspectos Legais dos Contratos Eletrônicos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alberto Rohrmann & Miriam de Abreu Machado e Campos, Carlos
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/81
Resumo: Este artigo analisa alguns aspectos da regulamentação do contrato eletrônico móvel no Brasil sob uma ótica comparada. O texto faz uma análise teórica dos ordenamentos jurídicos que influenciaram o direito contratual brasileiro. A primeira parte analisa a formação do contrato sob a ótica do direito civil. A seguir o artigo apresenta um estudo sob o regimento do Código de Defesa do Consumidor brasileiro para, a seguir, desenvolver o estudo específico das questões relacionadas aos contratos eletrônicos. Aspectos relacionados à aceitação, ao local do contrato e ao direito de arrependimento conferido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor serão estudados ao final do texto.
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