WHATSAPP E A CRIPTOGRAFIA PONTO-A-PONTO: TENDÊNCIA JURÍDICA E O CONFLITO PRIVACIDADE VS. INTERESSE PÚBLICO - 10.12818/P.0304-2340.2017v71p607

• Autor(a) principal: Teixeira, Tarcisio
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Sabo, Paulo Henrique, Sabo, Isabela Cristina
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1882

Diante da atual polêmica gerada pelo aplicativo WhatsApp ao lançar a criptografia “ponto-a-ponto” (end-to-end – E2E), a pesquisa aborda, por meio de um estudo interdisciplinar, quais os impactos jurídicos provocados pela postura da empresa e sua consonância com as legislações brasileiras. Utilizando-se o método matemático experimental e expondo-se brevemente as técnicas criptográficas comuns, o estudo perquire o tempo aproximado para decifrar uma única mensagem gerada pelo aplicativo, considerando aspectos como o nível do sistema de segurança utilizado pela empresa e hardwares necessários. A par do método dedutivo, analisa-se os efeitos que essa complexidade em torno do acesso às mensagens suscita quanto às disposições da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sobretudo quanto à configuração de responsabilidade civil. Por fim, afere-se a respeito do conflito entre a necessidade de investigação policial e a proteção da privacidade, para ao final concluir se as recentes determinações e bloqueios judiciais estão sendo o melhor caminho para solucionar a questão e harmonizar os interesses envolvidos.