O LANÇAMENTO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: MODALIDADES, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Navarro Coelho, Sacha Calmon
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1238
Resumo: Sumário: 1. O Fato Gerador Ocorrido e a Decadência do Crédito Tributário pela Preclusão do Ato de Lançar. Revisitando o “Lançamento por Homologação" - as Datas Iniciais da Decadência do Crédito Tributário; 2. A Decadência do Crédito. Prescrição da Ação de Execução da Fazenda Pública; 3. Abstract.
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