NOVO CÓDIGO CIVIL: UNIFICAÇÃO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E DIREITO SOCIETÁRIO

• Autor(a) principal: Koury, Suzy Cavalcante
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1404

O presente estudo tem por objeto analisar se o novo Código Civil brasileiro procedeu, efetivamente, à unificação parcial das obrigações civis e comerciais e se sistematizou um real Direito de Empresa em nosso ordenamento jurídico. Aborda, ainda, as modificações introduzidas quanto ao empresário individual e aos tipos societários. Ao fim, trata da questão da revogação das normas relativas aos empresários e às sociedades empresárias que estavam em vigor antes da promulgação do novo Código. Palavras-chave: empresa, empresário, Código Civil, sociedades comerciais, obrigações. ABSTRACTThis essay intends to analyze if the new Brazilian Civil Code has effectively proceeded the partial unification of the civil and commercial obligations and if it has structured a real Enterprise Law in our legal system. It also debates the changes introduced by the Code in relation to the individual enterpreneurs and to the companies. At last, it discusses the revocation of the laws about the enterpreneurs and the commercial companies that wereruling before the enactment of the new Code. KEYWORD: enterprise, enterpreneur, Civil Code, companies, obligations.