A IMPLEMENTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS AO FINAL DA DÉCADA DE SETENTA
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online) |
Texto Completo: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/875 |
Resumo: | SUMÁRIO: I. Introdução — II. Experimentos Pioneiros Outorgando Capacidade Processual Internacional aos Particulares — III. A Declaração Universal e as Futuras Medidas de Implementação — IV . As Medidas de Implementação dos Pactos de Direitos Humanos da ONU — V. A Implementação da Convenção da ONU sobre a Eliminação da Discriminação Racial — VI. O Sistema da Resolução 1503 do ECOSOC — VII. A Atuação das Agências Especializadas da ONU — VIII. A Proteção Internacional dos Refugiados em seus Aspectos Jurídicos — IX. O Mecanismo de Implementação da Convenção Européia de Direitos Humanos — X. A Implementação dos Direitos Humanos no Sistema Inter-Americano — XI. Considerações Finais e Perspectivas. |
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