DIREITO À ESTABILIDADE E À EFETIVIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Megale, Maria Helena Damasceno e Silva
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1024
Resumo: Inteligência do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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