EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbi, Celso Agricola
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/767
Resumo: SUMÁRIO: 1 — Sistema do Código de 1939. 2 — Sistema da lei 1.533 . 3 — Os embargos infringentes no Código de Processo Civil de 1973. 4 — Introdução da apelação em mandado de segurança e ressurgimento do problema. 5 — Argumentos contrários aos embargos e sua análise. 6 — Outros argumentos favoráveis à admissibilidade dos embargos infringentes. 7 — Embargos infringentes no reexame obrigatório da sentença concessiva do mandado.
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