ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Horta, Raul Machado
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1428
Resumo: SUMARIO: 1. NATUREZA DO DIREITO TRANSITORIO. 2. IMPREGNAÇÃO PRIVATISTICA DO DIREITO TRANSITORIO. 3. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS NAS PRIMEIRASCONSTITUIÇOES ESCRITAS. 4. CONSTITUIÇOES MARXISTAS SEM DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS. 5. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLIA DE 1988 E O ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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