A FIANÇA NA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS E O NOVO CÓDIGO CIVIL

• Autor(a) principal: Barbi, Humberto Agrícola
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1397

Por certo, um dos temas que mais têm exigido do legislador e do operador do direito, ino Brasil, é o da locação de prédios urbanos e sua correlação com a respectiva fiança. Precisamente a importância fundamental da moradia, com o direito do cidadão frente às oscilações da vida econômica brasileira são os responsáveis pela variabilidade acentuada do seu tratamento legal, criando situações de sentido protecionista do locatário ante os efeitos inflacionários que vieram corroendo o poder de atender o compromisso do aluguel, ou ao próprio locador não seduzido a realizar investimentos no setor, assim aumentando as dificuldades sociais de habitação. O fato ainda mais se agrava em relação à fiança, que envolve o fiador como um 3S participante nas responsabilidades, embora submetido àsmesmas dificuldades gerais. O presente artigo é trabalho cuidadoso de professor aplicado à matéria. Realiza análise profunda de toda legislação brasileira desde o Código Civil de 1916 e o decreto legislativo de 1921, que refletiu os efeitos da Guerra 1914-1918, caracterizando à mobilidade do tema durante todo o período anterior. Penetrando o registro de cada diploma legal e da respectiva jurisprudência, chega até o Novo Código Civil de 2002 com observações decisivas, que propõe, e que se oferecem à reflexão do comportamentojurisprudencial atual. O artigo aprofunda-se em importantes teses sobre permanência,revogação, peculiaridades dos contratos de locação, contradições de jurisprudência e de doutrina, constituindo precioso manancial de entendimento do tema central. ABSTRACTThis essay is about the location of city properties and its correlation with the respective financial guarantee. Certainly it is one of the subjects that have been most discussed by the legislators and the law operators in Brazil. It is an important issue because of the basic right of having a place to live. The oscillations in the economy are the responsible for the constantly changes in its legal treatment, creating situations of protectionism to therenter because of the inflationary effect that had come corroding the power to take care of the commitment of the rent, or to the proper seduced landlord not to carry through investments in the sector, increasing, then, the social habitation difficulties The fact aggravates regarding to the financial guarantee, which involves the bailer as a third participant in the responsibilities, although submitted to the same general difficulties.The present article is careful work of professor applied to the subject. It carries through deep analysis of all Brazilian legislation since the Civil 138 .Humberto Agrícola BarbiCode of 1916 and the legislative decree of 1921, which reflected the effect of the 1914-1918 War, characterizing the mobility of the subject during all the previous period.Analyzing the register of each statute and the respective jurisprudence, finalizes with the New Civil Code of 2002 with decisive comments that are considered and offered to a reflection about the current jurisprudential behavior. The article goes deep on important theses about permanence, revocation, peculiarities of location contracts, contradictions of jurisprudence and doctrine, constituting precious source of study on the central subject.