A MEDIAÇÃO DIGITAL DE CONFLITOS COMO POLÍTICA JUDICIÁRIA DE ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p219

• Autor(a) principal: Spengler, Fabiana Marion
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: de Pinho, Humberto Dalla Bernardina
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1923

O presente artigo possui como tema central a mediação digital instituída no Brasil pelaResolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Lei 13.140/2015, do Códigode Processo Civil (CPC) de 2015. Assim, a indagação que se pretende responder é: amediação digital de conflitos pode ser considerada uma política judiciária de acesso à justiçano Brasil? A hipótese principal responde ao problema de pesquisa de modo afirmativo eao final restou comprovada. Por conseguinte o objetivo da pesquisa desenvolvida foi analisara mediação digital de conflitos como política pública adequada de acesso à justiça no Brasil.Para fins de desenvolver tal objetivo a metodologia empregada contou com o método deabordagem dedutivo, o método de procedimento utilizado foi o método monográfico. Asprincipais conclusões obtidas dizem respeito a diferença entre acesso à justiça e acesso àjurisdição, apontam para as dificuldades de acesso à internet e ao mundo digital. O textoconclui também que a mediação digital é uma política pública judiciária de acesso à justiça noterritório brasileiro ainda que persistam muitas dúvidas a respeito de sua implementação e desua utilização.