A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL URBANO DO INDIVÍDUO E O DIREITO SOCIAL À MORADIA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p539

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima da Silveira, Rogério Leandro
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Gonçalves Weiss de Souza, Elaine, Barbosa de Souza, Mariana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1926
Resumo: Expõe-se a seguir uma pesquisa teórica, realizada pelo método dedutivo, com o objetivo de avaliar no ordenamento jurídico brasileiro a atual incidência tributária sobre o único imóvel urbano do indivíduo, também chamado por vezes de bem de família, em conflito com o direito social de ter uma moradia, o qual forma uma das bases da dignidade do indivíduo, com forte viés humanístico. A investigação se compõem de quatro pilares: a) tributos que incidem sobre os imóveis; b) importância orçamentária dos tributos sobre os imóveis; c) aspectos jurídicos referentes ao único imóvel do indivíduo; e d) concretização do Direito à Moradia como parte dos Direitos Humanos.
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