A SANÇÃO COERCITIVA COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DA NORMA NO DIREITO INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p341
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online) |
Texto Completo: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1740 |
Resumo: | O direito internacional é marcado por certa fluidez normativa decorrente da competência discricionária conservada por seus destinatários. No entanto, observa-se que tal fluidez não implica na não-vinculação da norma internacional, que tem seu alcance definido independentemente de sua aceitação ou recepção. Sendo assim, infere-se que a eficácia da norma internacional decorre tanto do reconhecimento objetivo da necessidade social dos membros da sociedade internacional de se relacionarem com seus pares de boa-fé, quanto da força do elemento coercitivo sancionatório. Nesse sentido, o presente artigo analisa o papel do constrangimento e da sanção coercitiva na eficácia do direito internacional tendo como base a sua natureza fragmentada. Por fim, analisa-se a adequação do sistema coercitivo internacional em seus diversos âmbitos, quais sejam o comércio internacional e o sistema de solução de controvérsias da OMC, a jurisdição penal internacional, e o sistema universal de proteção aos direitos humanos, representado pela atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, da Corte Internacional de Justiça. |
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A SANÇÃO COERCITIVA COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DA NORMA NO DIREITO INTERNACIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p341O direito internacional é marcado por certa fluidez normativa decorrente da competência discricionária conservada por seus destinatários. No entanto, observa-se que tal fluidez não implica na não-vinculação da norma internacional, que tem seu alcance definido independentemente de sua aceitação ou recepção. Sendo assim, infere-se que a eficácia da norma internacional decorre tanto do reconhecimento objetivo da necessidade social dos membros da sociedade internacional de se relacionarem com seus pares de boa-fé, quanto da força do elemento coercitivo sancionatório. Nesse sentido, o presente artigo analisa o papel do constrangimento e da sanção coercitiva na eficácia do direito internacional tendo como base a sua natureza fragmentada. Por fim, analisa-se a adequação do sistema coercitivo internacional em seus diversos âmbitos, quais sejam o comércio internacional e o sistema de solução de controvérsias da OMC, a jurisdição penal internacional, e o sistema universal de proteção aos direitos humanos, representado pela atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, da Corte Internacional de Justiça.UFMG2016-06-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1740REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG; n. 67 (2015); 341-3721984-18410304-2340reponame:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGporhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1740/1653Brant, Leonardo Nemer CaldeiraMarques, Laura Cabral de Avelarinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-09-02T16:17:59Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1740Revistahttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revistaPUBhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/oairevista@direito.ufmg.br1984-18410304-2340opendoar:2024-09-02T16:17:59Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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