NATIONAL MECHANISMS FOR THE IMPLEMENTATION OF DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN SYSTEM

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Flávia Piovesan
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Bruno Barbosa Borges
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2348
Resumo:  O presente artigo parte do estudo comparado dos marcos constitucionais latino-americanos, com destaque ao princípio da dignidade humana e às cláusulas de abertura, que permitem a interação e o diálogo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e especialmente com o Sistema Interamericano. Tendo o princípio da dignidade humana e as cláusulas de abertura do constitucionalismo regional latino-americano como promovedores da ampliação do bloco de constitucionalidade, objetivou-se desenvolver a análise dos mecanismos nacionais existentes na Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Guatemala, Honduras, Paraguai, Peru e Uruguai, com o fim de oferecer uma contribuição atinente a diretrizes básicas aos mecanismos nacionais de implementação visando ao fortalecimento da efetividade da justiça interamericana.
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