O EFEITO VINCULATIVO DAS SÚMULAS E ENUNCIADOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maciel Júnior, Vicente de Paula
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1069
Resumo: SUMÁRIO1 Os limites do debate. 2 Sistemas jurídicos de “common law” e de “civil law”. 2.1 O problema do sistema federativo. 2.2 O atual momento de transição da interpretação jurisprudencial. 2.3 As dimensões do território nacional e a divergência jurisprudencial. 2.4 O perigo das súmulas “de conveniência”. 3 Conclusão.
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