REGIME JURÍDICO GERAL E ESPECIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO BRASIL: UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p535

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camargo, Ricardo Antonio Lucas
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1724
Resumo: Discute-se o regime constitucional da atividade econômica, identificando o conjunto de disposições destinadas a disciplinar quaisquer atividades e os traços que distinguem o tratamento daquelas que a própria Constituição trata destacadamente. Empregando-se o método analítico-substancial, identificam-se os elementos do conceito de atividade econômica, para, em seguida, rastrear os traços dos dois regimes constitucionalmente aplicáveis.
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