COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO ÀS CAUSAS ACIDENTARIAS CONTRA O INSS | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p425

• Autor(a) principal: de Morais, Océlio de Jesus Carneiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1921

Um reconhecido e complexo problema do sistema judicial brasileiro é o inadequadomodelo de distribuição de competência jurisdicional – problema que provoca a sobrecargade ações acidentárias em determinado ramo judicial e, por conseguinte, impede o efetivoacesso à Justiça, revela ineficiência judiciária e a insatisfação da sociedade diante desse modelo de Justiça. Dentro dessa temática global sobre o efetivo acesso constitucional à Justiça,este artigo aborda o problema específico do regime atual de competência jurisdicional àscausas acidentárias do trabalhador contra a entidade previdenciária nos casos de acidentesdo trabalho que geram prestações e benefícios previdenciários. O estudo tem por objetivogeral estimular reflexões e debates acerca do tema, com vistas a torná-lo mais explícito, e,de forma específica, objetiva defender o regime de competência trabalhista às causas acidentárias contra o INSS, apresentando, ao final, proposições ao enfrentamento do problemacentral. Daí tratar-se de pesquisa exploratória (sobre dados da realidade) e aplicada, porque também visa a solução de problema específico.