PROVENTOS DA APOSENTADORIA À LUZ DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Megale, Maria Helena Damasceno e
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1427
Resumo: Assunto: Aposentadoria — Servidor público estadual — Professor regente de ensino - Gratificação pelo exercício da regência de classe - Vantagem do artigo 13 da Lei nP 9.414, de 3 de julho de 1987 — Não incorporação da gratificação aos proventos do servidor —Inteligência do parágr. 4P do artigo 40 da Constituição da República c/c o parágr. 4P do artigo 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
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