DAS LIMITAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1946

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, J. Pinto
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/892
Resumo: SUMÁRIO: I. O Princípio da legalidade. O govêrno da bolsa. II. O Impeachment. A competência dos Estados-membros.
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