APONTAMENTOS SOBRE REGULAÇÃO E POLÍTICA ECONÔMICA: A MODERNIDADE MEDIEVAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camargo, Ricardo Antônio Lucas
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1149
Resumo: Sumário: 1. Introdução - 2. Conceituação - 3. Ubicação das agências de regulação na estrutura do Estado - 4. Os argumentos em sentido contrário à ubicação das agências de regulação na estrutura do Executivo - 5. Força coercitiva das decisões das agências de regulação - 6. A ubicação das agências no Direito Econômico - 7. Competências - 8. O modelo federativo - 9. Conclusão.
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