PEC 512/2010 e a sua Importância para a Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Disputas de Guarda no Âmbito Internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ávila, Flávia de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Holanda, Gabriela Ferreira Pinto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47050
Resumo: Analisar a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 512/2010) para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nas disputas de guarda no âmbito internacional é o objetivo central deste estudo, uma vez que ela objetiva a transferência da competência das justiça federal, fixada em razão do Brasil ser signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, para a justiça estadual, a fim de que seja priorizado o melhor interesse dos infantes.
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