Legitimidade do Poder Público entre o Processo Legislativo e a Política Criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47065
Resumo: O presente artigo busca realizar uma análise crítica sobre as intervenções arbitrárias do poder público e a legitimidade de seus atos de poder. Para isso, levará em consideração dois casos práticos em que se pode verificar com clareza a relação entre exercício arbitrário do poder e exclusão da legitimidade. Em primeiro lugar, o caso do processo de votação da Proposta de Emenda à Constituição no 55, que gerou grande repercussão social no final do ano de 2016. Em segundo lugar, a incidência do Direito Penal e de sua legitimidade, levando em consideração aspectos de política criminal.Palavras-chave: Ordenamento Jurídico, Legitimidade, Desobediência Civil, Arbitrariedade, Direito Penal.
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