A Capacidade de fato do Menor: Subsídios Para um Novo Modelo de Aferição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto Júnior, Kleber Silva Leite
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47263
Resumo: A evolução da condição e dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desenvolveu-se no sentido de outorgar a estes, progressivamente, poderes de influírem nos processos de decisão do mundo em que vivem. Esses direitos de participação, não raras vezes, encontram limitações no instituto da incapacidade jurídica dos menores. Tal instituto merece, portanto, ser repensado em outras bases, além do precário critério da idade, a fim de se adequar à realidade do atual estágio dos direitos da criança edo adolescente.
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