SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO EM MINAS GERAIS: O PAPEL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Marisa Ribeiro Teixeira
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Oliveira, Rosimar Fátima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Educação em Revista
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/edrevista/article/view/21044
Resumo: Por meio de pesquisa realizada sobre a criação e a consolidação dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) no Estado de Minas Gerais, esse artigo demonstra que a imprecisão dos atos normativos de criação dos CMEs mineiros contribui para indefinições sobre a atuação desses órgãos no que se refere à gestão colegiada das políticas educacionais municipais. Ao não estabelecer regras claras para a constituição dos CMEs, remetendo para a arena política a afirmação de sua natureza, o executivo municipal formaliza juridicamente a sua existência, mas pode esvaziar as suas possibilidades de atuação. Acrescenta-se ainda que os dados consultados revelaram, por diversas vezes, contradição entre as competências (in)definidas, as funções e a natureza atribuídas aos CMEs.
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