Direito à diferença: um reconhecimento legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cury, Carlos Roberto Jamil
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Educação em Revista
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/edrevista/article/view/42698
Resumo: This paper intends to register how the 1998 Brazilian Constitution and other laws establish the right to difference. The laws assure equality as a principle and because of that recognize Indians, whites and blacks as nationality constituents.
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spelling Direito à diferença: um reconhecimento legalConstituiçãoIgualdadeDiferençaLDBThis paper intends to register how the 1998 Brazilian Constitution and other laws establish the right to difference. The laws assure equality as a principle and because of that recognize Indians, whites and blacks as nationality constituents.O trabalho pretende registrar como a Constituição Federal de 1988, a nova lei da educação do Brasil e outras normas assinalam o direito à diferença. As normas asseguram a igualdade como princípio e por isso resguardam a diferença em especial a que reconhece negros índios e brancos como constituidores da nacionalidade.Educação em Revista 2023-05-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer reviewedRevisado por paresAvaliado por ParesTexto application/pdfhttps://periodicos.ufmg.br/index.php/edrevista/article/view/42698Educação em Revista ; v. 15 n. 30 (1999): Edição 121982-66210102-4698reponame:Educação em Revistainstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGporhttps://periodicos.ufmg.br/index.php/edrevista/article/view/42698/32560Copyright (c) 2023 Educação em Revista https://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCury, Carlos Roberto Jamil2023-05-29T13:43:36Zoai:periodicos.ufmg.br:article/42698Revistahttps://periodicos.ufmg.br/index.php/edrevistaPUBhttps://periodicos.ufmg.br/index.php/edrevista/oai||sergiocirino99@yahoo.com|| revista@fae.ufmg.br1982-66210102-4698opendoar:2023-05-29T13:43:36Educação em Revista - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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