O sistema de apoios ao exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência no Brasil: diretrizes, desafios e proposições

• Autor(a) principal: Maria Clara Versiani de Castro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/38511
• topic: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Capacidade; Sistema de apoios; Curatela; Tomada de decisão apoiada; Direito; Pessoas com deficiência; Deficientes; Curatela

O trabalho tem como objeto de estudo o Sistema de Apoios ao Exercício da Capacidade Legal da Pessoa com Deficiência no Brasil, frente às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse norte, objetivou-se compreender e delinear o referido sistema a partir do texto Convencional e do paradigma da interdependência; bem como avaliar criticamente a adequação de sua transposição para o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à curatela e à tomada de decisão apoiada. A investigação seguiu vertente dogmática, com enfoque qualitativo e de caráter bibliográfico. Foi feito exame de literatura nacional e estrangeira especializada sobre o tema, bem como análise da legislação brasileira e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo. A partir do estudo, percebeu-se que as alterações procedidas na legislação nacional possuem falhas técnicas e criam limbos jurídicos, causando situações de verdadeira desproteção da pessoa com deficiência. Por fim, conclui-se pela necessidade de sua reforma, levando-se em conta as diretrizes do sistema de apoios, a pluralidade de formas e experiências da deficiência e, ainda, a necessidade de aplicação das medidas a partir do caso concreto.