A audiência pública na função administrativa

• Autor(a) principal: Cristina Andrade Melo
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/52991
• topic: Audiência pública; Função administrativa; Participação; Governança democrática; Teoria discursiva do direito e da democracia; Influência nos processos decisórios; Democratização da administração pública; Tratamento; Jurídico- normativo; Deficiências; Direito administrativo; Administração pública; Audiências públicas; Participação política; Participação social; Democracia; Políticas públicas

O objeto da pesquisa relaciona-se à abertura da Administração Pública à participação social e ao compartilhamento de decisões com os cidadãos. Nesse contexto, questionou-se se a audiência pública no exercício da função administrativa constitui instrumento que contribui para a construção de uma Administração i^ública democrática, permeável à participação dos cidadãos nos processos decisórios. A profusão de textos legislativos com previsão de realização de audiência pública no exercício da função administrativa, aliada à escassez de estudos aprofundados sobre o assunto impulsionaram a pesquisa dos contornos jurídico- nomiativos do instituto. Para tanto, a pesquisa utilizou como marco teórico a Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, de .lürgen Habemias e, sob sua perspectiva, buscou-se analisar a dinâmica da audiência pública na função administrativa, a qual, agindo no âmbito da esfera pública como elemento de integração entre a periferia e o centro, na qualidade de canal institucionalizado pelo Direito, pode scn'ir como filtro catalisador dos anseios da sociedade e transformá-los em influência para os processos deciscSrios da Administração Pública (o sistema administrativo). Fez-se um resgate histórico para buscar as origens do instituto no princípio "right do he heard", decorrente do princípio da justiça natural e sua consolidação no contexto do Estado Democrático de Direito (ou paradigma procedimental do direito, para Habermas). Na busca de institutos correlatos, visitou-se os ordenamentos dos Estados Unidos, Argentina e França. Foram abordados aspectos processuais da audiência pública, desdobrados em três pontos: linhas gerais sobre o //cv processual, caráter vinculativo ou deliberativo e controle judicial. Na tentativa de sistematização da matéria, os assuntos sujeitos à audiência pública foram reunidos em sete grupos: (1) matéria de relevância, confonne previsão genérica da Lei Federal n. 9.784/99, (2) meio ambiente, (3) licitação. (4) saúde, (5) responsabilidade fiscal, (6) regulação e (7) política urbana. Não se olvidou de analisar as deficiências que comprometem a efetividade das audiências públicas e os mecanismos para combatê-la: sobre as deficiências inerentes à participação democrática na função administrativa, a análise foi feita em torno de quatro eixos principais: (1) ausência de cultura participativa da sociedade brasileira; (2) captura dos movimentos sociais pelo Estado; (3) manipulação por minorias articuladas e (4) complexidade da vida moderna. Para além desses obstáculos, somaram-se outros, específicos da audiência pública, cuja análise foi feita em torno de três eixos principais: (1) banalização do instituto; (2) risco de audiências previstas em caráter obrigatório tornarem-se mera formalidade e (3) desprezo às contribuições e sugestões colhidas no curso da audiência. A participação, assim como a própria democracia em si, são fenômenos em constante processo de evolução ao longo da história, cuja efetivação depende do decurso do tempo, da consciência dos cidadãos, do amadurecimento das instituições, de iniciativas estatais e da articulação entre Estado e sociedade civil. Diante desse panorama, pôde-se afirmar que a tendência é a participação popular - e, com ela, a audiência pública - fimiar-se como importante instrumento de democratização da atividade administrativa, por permitir o acesso dos cidadãos ao processo de formação dos atos estatais.