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Sheila Jorge Selim de SalesCarlos Henrique Borlido HaddadAziz Tuffi SalibaCesar Oliveira de Barros LealKlelia Canabrava AleixoHermes Vilchez Guerrero2019-08-11T14:47:01Z2019-08-11T14:47:01Z2017-10-02http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASNHHCO presente trabalho estuda a transferência da execução da pena, especialmente da pena privativa de liberdade do preso estrangeiro para o país com o qual mantem vínculos jurídicos, sociológicos, afetivos e políticos, como meio de tornar mais eficaz o objetivo da condenação e em razão de um objetivo maior que é o de humanizar o cumprimento da sentença. Para tanto, é examinada a internacionalização do Direito Penal, com especial destaque à cooperação penal internacional, notadamente sob o enfoque da globalização. Do mesmo modo, é verificado o processo de humanização permanente pelo qual passa o Direito Penal e se examinam os Princípios de Política Criminal que orientam a elaboração das leis, o processo judicial e, especialmente, a prolatação das sentenças condenatórias e os que regem o cumprimento da execução das penas. A transferência da execução penal para o país de origem do condenado tem destacada importância em decorrência do intenso fluxo migratório, do grande número de brasileiros presos que há no estrangeiro, bem como o elevado índice de estrangeiros presos cumprindo pena no Brasil. Por isso, é feita uma pesquisa sobre esses fenômenos, que embora não ligados diretamente ao Direito Penal, interessam ao estudo do instituto em exame. A análise é realizada tendo como pressupostos os princípios constitucionais e documentos programáticos, nacionais e internacionais, relativos à pessoa do condenado. O presente instituto é estudado e defendido tendo como referência o objetivo da execução penal: a reintegração social. Este objetivo, por si só, justifica a sua aplicação. Neste trabalho, são examinados o surgimento e a evolução da transferência de presos, sendo noticiados os primeiros tratados a respeito. Por fim, é feito um estudo analítico do instituto, examinando cada um de seus elementos constitutivos e o tratamento dado a cada um deles nos tratados binacionais assinados pelo Brasil e nos tratados multilaterais existentes no mundo. Isso é absolutamente necessário porque somente com o devido conhecimento do instituto, sua uniformização e previsão adequada, como se propõe neste trabalho, é que a transferência da execução penal para o país de origem do condenado se tornará concreta e efetiva; vale dizer, um instituto que humanize o cumprimento da pena e atenda seu objetivo.The present work studies the transference of the criminal execution, especially the foreign prisoners transfer to the country where he maintains juridical, sociological, affective and political ties, as a form of effectuate the purpose of the conviction and because of the higher goal to humanize the fulfillment of the sentence. To do so, the internationalization of criminal law is examined, with special emphasis on international criminal cooperation, especially in the context of globalization. In the same way, the process of permanent humanization through which Criminal Law is passed and the Criminal Policy Principles that guide the elaboration of laws, the judicial process, and especially the sentencing procedure and those governing the execution of criminal sentences. The transfer of the criminal execution to the convicted persons country of origin is of particular importance as a result of the intense migratory flow, the large number of Brazilian prisoners abroad, as well as the high rate of foreign prisoners serving their sentence in Brazil. Therefore, research is done on these phenomena, which although not directly related to Criminal Law, are of interest to the study of the institute under examination. The analysis is carried out taking as assumptions the constitutional principles and programmatic documents, national and international, concerning the person of the condemned person. The present institute is studied and defended with reference to the purpose of criminal execution: social reintegration. This objective alone justifies its application. In this work, the emergence and evolution of the prisoners transfer is examined, being the first treaties reported. Finally, an analytical study of the institute is carried out, examining each of its constituent elements and the treatment given to each of them in the bi-national treaties signed by Brazil and in the existing multilateral treaties in the world. This is absolutely necessary because only with the proper knowledge of the institute, its proper standardization and prediction, as proposed in this work, the transfer of the criminal execution to the convicted persons country of origin may become concrete and effective, that is, an institute which humanizes the penaltys enforcement and fulfills its purpose.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGDireitos humanosCooperação internacionalPena (Direito)Direito penalCooperação penal internacionalTransferência internacional de execução penalDireitos HumanosA transferência da execução penal para o país do condenadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALtesefinal___formatada___hermes_v._guerrero..pdfapplication/pdf2742617https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-ASNHHC/1/tesefinal___formatada___hermes_v._guerrero..pdf8da46dd334d5f4e7f939cfda8175c1f1MD51TEXTtesefinal___formatada___hermes_v._guerrero..pdf.txttesefinal___formatada___hermes_v._guerrero..pdf.txtExtracted texttext/plain812967https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-ASNHHC/2/tesefinal___formatada___hermes_v._guerrero..pdf.txt90a5ecf906d18f04d07f390b5708d633MD521843/BUOS-ASNHHC2019-11-14 08:19:01.371oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-ASNHHCRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T11:19:01Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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