A interação entre enforcement público e privado no direito concorrencial brasileiro

• Autor(a) principal: Leonel Moraes Barros
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/44523
• topic: Direito da concorrência; Enforcement público; Enforcement privado; Acordo de leniência; Ação de ressarcimento; Direito econômico; Concorrência - Brasil; Direito antitruste

Este estudo investiga a interação entre as medidas públicas e privadas no direito concorrencial brasileiro sob a ótica da análise econômica do direito (AED). A partir daí, buscou­-se (i) entender o que são o public e o private enforcement no contexto atual de estímulo ao ajuizamento e ações judiciais reparatórias; (ii) os métodos de quantificação de danos decorrentes de condutas lesivas à ordem econômica; (iii) as funções que as medidas públicas e privadas exercem na política de defesa da concorrência, especialmente quanto à dissuasão e à compensação dos lesados por condutas lesivas à ordem econômica; (iv) e a possível existência de tensão entre ambas as medidas. Nesse sentido, notou­-se que a possibilidade do uso de documentação obtida a partir do public enforcement pelas vítimas de condutas anticoncorrenciais pode gerar desequilíbrios na política de defesa da concorrência, especialmente um impacto no uso do acordo de leniência como instrumento ao papel repressivo da autoridade de defesa da concorrência. A partir da investigação do direito estrangeiro, notou­-se que as principais soluções utilizadas para sanar a aludida tensão consistem na limitação da responsabilidade civil do signatário do acordo de leniência e na atribuição de confidencialidade às provas obtidas no acordo de leniência. A partir da aplicação da teoria dos jogos, observou-­se que o compartilhamento de provas obtidas pela autoridade da concorrência para estimular o private enforcement poderia aumentar a dissuasão de práticas ilícitas por potenciais infratores se a autoridade possuir meios de detecção de práticas colusivas. Entretanto, se a autoridade tiver baixa capacidade de identificar e punir cartéis, o compartilhamento de provas desestimularia a celebração do acordo de leniência. No entanto, se o sistema normativo prever o compartilhamento de provas e a responsabilidade subsidiária do beneficiário do acordo de leniência, a dissuasão do conluio ocorreria se a capacidade de detecção do cartel não for nula.