O direito à privacidade e o sigilo de dados na internet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felipe Martins Pinto
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Johnny Wilson Batista Guimarães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2016v69p201
http://hdl.handle.net/1843/39041
https://orcid.org/0000-0003-2285-6048
Resumo: This article analyzes the recent change attempts of Law 12,965 / 2014, which regulates the use of the Internet in Brazil, through the Law Projects 215/2015, 1,547 / 2015 and 1,589 / 2015. The provisions of law projects seem to bring a tendency of limiting individual rights and guarantees in favor of an inquisitive criminal prosecution. In this study, these law projects will be faced with constitutional norms and democratic principles that should guide the use of the Internet and the Constitutional Criminal Procedure.
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