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Magda Auxiliadora dos S B BastosRicardo Viana VellosoAntonia Vitoria Soares AranhaDandara Bispo Pimenta2019-08-09T17:46:15Z2019-08-09T17:46:15Z2016-03-24http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9VLE4Este trabalho tem por objetivo verificar a normatização e aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em face de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, pelo Decreto n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que viabiliza sua transparência ativa através do Portal Institucional. Para tanto, o desenvolvimento deste estudo está pautado em duas linhas investigativas sendo, primeiramente, como o governo mineiro está adequando-se para ser mais transparente e inclusivo com a promulgação da LAI e, em segundo, como os cidadãos podem demandar o acesso à informação pública através do e-SIC mineiro. A orientação metodológica, do projeto, implicou pesquisas documentais para subsidiar os aspectos relacionados à importância da transparência nos órgãos públicos e as legislações que regem o tema proposto. Ademais utiliza-se o ranking da Escala Brasil Transparente - EBT para demonstrar como a LAI está sendo executada pelo governo mineiro. Após o estudo, considera-se que a LAI traz o avanço em regulamentar o direito constitucional à informação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, fazendo com que a gestão pública enfrente o desafio de se tornar mais transparente e acessível ao cidadão comum.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGLei de Acesso à InformaçãoMinas Gerais Secretaria de Estado de Defesa SocialDireito à informaçãoCidadaniaLei de Acesso à InformaçãoEstado de Minas GeraisPortal da TransparênciaCidadaniaA LAI no Estado de Minas Gerais: Interface com o portal da transparênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALgifes___tcc___dandara_bispo_pimenta.pdfapplication/pdf3881912https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-A9VLE4/1/gifes___tcc___dandara_bispo_pimenta.pdfed79fb81e730e62cda92397e8ef47eebMD51TEXTgifes___tcc___dandara_bispo_pimenta.pdf.txtgifes___tcc___dandara_bispo_pimenta.pdf.txtExtracted texttext/plain85894https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-A9VLE4/2/gifes___tcc___dandara_bispo_pimenta.pdf.txt83db55dff06e760045b48803348c3ec4MD521843/BUOS-A9VLE42019-11-14 07:23:19.974oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-A9VLE4Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T10:23:19Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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