Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Eduardo Goulart Pimenta
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://doi.org/10.14210/nej.v21n1.p312-342; http://hdl.handle.net/1843/39820
• topic: Análise econômica do direito; Direito de empresa; Empresa; Constituição Federal de 1988; Direito empresarial; Brasil. [Constituição (1988)]

A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas constitucionais orientadas à regulação do capital, do trabalho, da matéria-prima e da tecnologia. Já sob o segundo aspecto, há as normas constitucionais que organizam o mercado, ambiente no qual a empresa lança os produtos e serviços por ela gerados. Neste ponto são abordadas as normas constitucionais que estabelecem as bases do livre funcionamento do mercado, como a concorrência e a livre iniciativa. Por outro lado, há que se complementar a análise da empresa e sua regulação na Constituição Federal de 1988 com ponderações sobre a estrutura do risco no exercício da atividade empresarial e as formas jurídicas de limitação deste risco, corporificadas nas modalidades de sociedades empresárias de maior utilização.