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Andre Mendes MoreiraAlice de Abreu Lima Jorge2019-08-12T11:48:56Z2019-08-12T11:48:56Z2016-06-22http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJE6XO trabalho se propõe a investigar o planejamento da atividade fiscal (pelo Estado) e do custo fiscal das atividades econômicas (pelos contribuintes), e os critérios compatíveis com o Sistema Constitucional Brasileiro para a diferenciação entre elisão e evasão fiscal e a delimitação dos requisitos para que seja admitida a desconsideração pela fiscalização de atos e negócios levados a efeito pelo contribuinte no intuito de reduzir a sua carga fiscal. A pesquisa é desenvolvida à luz da teoria dos sistemas desenvolvida por Niklas Luhmann e da teoria do Direito como plano (Planning Theory of Law) de Scott Shapiro, bem como da interpretação pautada na economia da confiança (economy of trust) nos moldes propostos também por Scott Shapiro. Parte-se da premissa de que o sistema jurídico é um sistema autopoiético e autorreferenciado, operacionalmente fechado, mas cognitivamente aberto. Isto é, um sistema que se cria, opera e se transforma mediante operações internas, sem a interferência de fatores externos (sejam eles econômicos ou sociais), mas que se adapta constantemente à sociedade por meio de acoplamentos estruturais, os quais viabilizam a obtenção de dados no meio e a permanente atualização do conteúdo do Direito. É estabelecida, ainda, a correlação entre a concepção do Direito como plano e o direito individual dos particulares de planejarem a sua ação e as suas vidas, desde que em conformidade com o plano social compartilhado. A metateoria interpretativa desenvolvida por Shapiro e centrada na ideia de economia da confiança, por sua vez, complementada neste trabalho pelos princípios democrático e da igualdade, é invocada para corroborar a inviabilidade no Direito Brasileiro de atribuir-se grau elevado de discricionariedade em matéria tributária aos intérpretes do ordenamento para estender a incidência de tributos, sob pena de se corromper o gerenciamento da confiança delineado no texto constitucional. Neste trabalho, são estudados os principais princípios constitucionais relacionados à segurança jurídica e à justiça em matéria tributária. Defende-se a impossibilidade de se sopesar garantias do contribuinte, a exemplo da legalidade cerrada, em nome de princípios de justiça. Conclui-se, nessa linha, que somente há ilegitimidade na conduta do contribuinte nos casos em que constatada violação à lei, sonegação, simulação ou fraude à lei ou abuso de direito em relação especificamente à relação de direito material. Os critérios de inspiração econômica importados do direito alienígena para a investigação da legitimidade de planejamentos tributários, a exemplo da investigação de propósito negocial, do primado da substância sobre a forma e do controle de operações estruturadas, por sua vez, são apontados como instrumentos a ser utilizados tão somente como critérios para análise e interpretação dos fatos e para a identificação de eventual simulação; jamais como critérios bastantes para legitimar a incidência fiscal para além das hipóteses previstas em lei. Ao final, procede-se ao estudo de precedentes selecionados perante os Tribunais Superiores brasileiros e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se tentar identificar o tratamento que vem sendo conferido à matéria pela jurisprudência.This work proposes to investigate the planning of fiscal activity (by the State) and the fiscal cost of economic activities (by the taxpayers). It is intended to investigate the criteria compatible with the Brazilian Constitutional System in order to differentiate tax elision and tax evasion. This work also aims at delimitating the requirements for the admittance of disregard for inspection in cases of acts and businesses done by the taxpayer that aim at reducing his/her tax burden. The research is developed considering Niklas Luhmanns Theory of the Systems, The Planning Theory of Law and the concept of economy of trust, developed by S.J. Shapiro. The thesis is developed considering the premise that the juridical system is an autopoietic system, operationally closed, but cognitively open. That is, a system that create itself, operate and transform itself by internal operations, without the interference of external factors, but that is adapted to society by structural engagements, enabling the collection of data in the environment and the improvement of the contents of the Law. The correlation between the conception of Law as a plan and the individual right to plan ones actions and lives, as long as in conformity with the shared social plan, is also established. The interpretive metatheory developed by Shapiro and centered on the idea of economy of trust is complemented in this thesis through the democratic and equality principles. The theory is invoked to confirm the impossibility, in Brazilian Law, to attribute a high degree of discretion in tax law to the interpreters of the system, especially when they extend the incidence of taxes. This is done in order not to corrupt the management of trust outlined in the constitutional text. In this thesis there is a study of the most relevant constitutional principles related to the rule of law and justice that are applied in tax issues. I argue that taxpayers guaranties cannot be weighed in the name of justice. In conclusion, the taxpayers acts can only be considered illegitimate in case of law violation, simulation, fraud to the law or abuse of right (in these two last cases only specifically concerning the law that governs the material relation, not tax law). The criteria inspired in economy were imported by alien systems, for the investigation of legitimacy in tax planning, business purposes investigation being an example, including the premise that substance is considered over form and the control of structured operations are pointed as criteria to analyze and to interpret the facts (included in identity simulation), but not as sufficient criteria to extend the incidence of taxes. In the final parts of this thesis, precedents selected from the two most important Brazilian Courts (The Supreme Court and the Superior Court) and the Federal Administrative Court are analyzed. This analysis intends to identify the treatment that these courts give to the questions related with tax planning.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGElisão fiscalPlanejamento tributárioEvasão fiscalDireito tributárioElisão fiscalPlanejamento tributárioEvasãofiscalDireito TributárioSimulaçãoPlanejamento e Direito Tributário: reflexões à luz da distribuição democrática de competências, da justiça e da segurança jurídicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALdisserta__o___discente_alice_de_abreu_lima_jorge__com_apendice_____18.05.2016.pdfapplication/pdf2769920https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-ASJE6X/1/disserta__o___discente_alice_de_abreu_lima_jorge__com_apendice_____18.05.2016.pdf3f463a1737bc93a6112c0c73c8abf8efMD51TEXTdisserta__o___discente_alice_de_abreu_lima_jorge__com_apendice_____18.05.2016.pdf.txtdisserta__o___discente_alice_de_abreu_lima_jorge__com_apendice_____18.05.2016.pdf.txtExtracted texttext/plain678722https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-ASJE6X/2/disserta__o___discente_alice_de_abreu_lima_jorge__com_apendice_____18.05.2016.pdf.txt2bdbb709a54d5d439471a7c59a1d3642MD521843/BUOS-ASJE6X2019-11-14 17:44:18.898oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-ASJE6XRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T20:44:18Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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