Meios autocompositivos de resolução de conflitos coletivos: reflexões sobre a adequação da técnica em favor da efetividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Ludmila Costa Reis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v14i19.p195-209.2016
http://hdl.handle.net/1843/39327
https://orcid.org/0000-0002-2883-2584
Resumo: This article proposes to examine the rules governing alternative dispute resolution methods in Brazilian Law and to confront them with their possible application to collective disputes. The aim is to discuss the application of conciliation, negotiation and mediation techniques to various kinds of conflict, given their distinctive features. The article shows that, considering the characteristics inherent to collective conflicts, legal professionals must search for appropriate technical solutions; otherwise the desired consensus results might be compromised. Thus, mediation is presented as the alternative dispute resolution technique potentially suitable for resolving collective conflicts, as long as the need to adapt such technique be considered.
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