Democracia brasileira: discurso, possibilidades e responsabilidade na Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Rafael da Silva Menezes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASPFYN
• topic: Constituição Federal; Democracia; Responsabilidade; Responsabilidade (Direito) Brasil; Direito constitucional; Democracia Brasil

O percurso histórico de formação e construção da democracia brasileira produziu efeitos sobre a prática e a consolidação das instituições democráticas no país, predominando o alijamento popular dos centros de decisão política ao lado da preponderância histórica de direitos sociais, em detrimento de direitos políticos. Os dados analisados durante a elaboração desta tese demonstram que os típicos mecanismos de engajamento democrático são subutilizados pelos cidadãos brasileiros. Diante desse cenário, é importante recordar que o pacto social que possibilitou a promulgação da Constituição Federal de 1988 articulou justiça distributiva, reconhecimento, participação e livre iniciativa como vetores do humanismo. E para realizar esses mandamentos, são indispensáveis o interesse e o engajamento do povo na vida política do Estado. Nesse contexto, considerado o arcabouço normativo brasileiro, foi delineado o seguinte tema-problema: é possível, a partir e nos limites da Constituição de 1988, responsabilizar, político-juridicamente, o cidadão brasileiro pelos erros e pelas injustiças perpetradas pelo Estado, à vista do manancial normativo de que o mesmo dispõe para, ao menos, tentar alterar as ações e as omissões estatais? O objetivo desta tese é propor, com esteio na Constituição de 1988, que a democracia brasileira seja compreendida como um pacto social contemporâneo, voltado ao compartilhamento responsável do diálogo e das decisões políticas em uma democracia pretensamente calcada no valor diversidade. A tese adquire relevância acadêmica e social, pois em grave momento de crise de representatividade e de eficiência democrática, permeado por uma perigosa e cerrada polarização político-social, é preciso apontar caminhos que fortaleçam a crença na democracia brasileira e nas suas instituições e, ainda, destacar a especial posição responsável do cidadão nos destinos do Estado. Assim, analisa a democracia a partir de uma tríade: discurso, possibilidades e responsabilidade. Quanto ao procedimento metodológico, a tese pertence à vertente jurídicosociológica, sendo adotada a linha de raciocínio dialética, mediante a investigação de cunho jurídico-compreensivo e jurídico-propositivo. O primeiro capítulo, inicialmente, traça um panorama histórico, a partir do século XVIII, sobre a trajetória da democracia, no contexto da representação política, relacionando a construção histórica e jurídica do Estado de Direito brasileiro com algumas dificuldades atuais de consolidação democrática. A seguir, aborda-se a teoria da Ética do Discurso propugnada por Karl-Otto Apel (1992), apresentando-a como substrato ético para o exercício da democracia deliberativa, além de proceder à articulação desta, com as perspectivas representativa e participativa. Nesse ponto também foram apontados os instrumentos político-jurídicos previstos na Constituição Federal de 1988 que viabilizam a aplicação daquela teoria ao contexto brasileiro. No segundo capítulo, foram colacionados e analisados dados acerca da utilização, pelo cidadão brasileiro, dos seguintes típicos mecanismos institucionais de participação e deliberação democrática: (i) participação em eleições gerais; (ii) projetos de lei de iniciativa popular; (iii) participação em referendos e em plebiscitos; (iv) participação em Conferências Nacionais sobre Políticas Públicas. A partir da análise dos dados, sustenta-se a tese de que aos elementos de responsabilidade, solidariedade e discurso argumentativo deve ser adicionada a perspectiva de responsabilidade democrática relativa ao rompimento dos vínculos do cidadão com os erros e as injustiças praticadas pelo Estado, como propugnado por Eric Beerbohm (2012), em sua Ética da Democracia. Sustenta-se, também, a aplicação dessa última teoria à realidade político-jurídico brasileira, por intermédio dos mesmos instrumentos democráticos - típicos e atípicos - que permitem a aplicação da teoria da Ética do Discurso. O último capítulo, por seu turno, busca traçar caminhos e delinear respostas para o problema formulado nesta tese, sendo fixada a premissa de que a possibilidade de responsabilização democrática do povo deve ser sedimentada nas bases do Estado Democrático de Direito brasileiro, a fim de evitar um voluntarismo teórico ou uma responsabilização genérica e indiscriminada, que não encontrariam apoio naquele referencial normativo. Dessa forma, o cidadão brasileiro poderá perceber-se como parceiro democrático responsável pela construção institucional de um destino compartilhado, que leva em consideração as diferentes perspectivas e contingências histórico-culturais de autodeterminação, as quais serão equilibradas a partir do exercício ético do discurso, atento aos vínculos de cumplicidade que o cidadão pode ostentar com os erros e com as injustiças perpetradas pelo Estado.