Direitos humanos e relações cívico-militares: o caso da expansão da competência da justiça militar no Brasil
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | https://doi.org/10.12957/rmi.2020.48807 http://hdl.handle.net/1843/43189 https://orcid.org/0000-0002-9721-5221 https://orcid.org/0000-0002-7605-7834 |
Resumo: | The article analyzes the expansion of the competence of the Military Justice in Brazil in cases involving civilians. It calls attention to the consequences of this process for human rights in a context of expanding military presence in Latin America and under the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The article illustrates with the case of the Favela do Salgueiro slaughter and warns of the risks of increasing the imbalance of civic-military relations in the country. |
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Direitos humanos e relações cívico-militares: o caso da expansão da competência da justiça militar no BrasilHuman Rights and civil-military relations: the case of the expansion of the military justice jurisdiction in BrazilJustiça militarDireitos humanosAmérica LatinaJustiça militar - América LatinaDireitos humanosThe article analyzes the expansion of the competence of the Military Justice in Brazil in cases involving civilians. It calls attention to the consequences of this process for human rights in a context of expanding military presence in Latin America and under the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The article illustrates with the case of the Favela do Salgueiro slaughter and warns of the risks of increasing the imbalance of civic-military relations in the country.O presente artigo analisa a expansão da competência da Justiça Militar no Brasil em casos envolvendo civis e suas consequências para os direitos humanos a partir do contexto de expansão da presença militar na América Latina e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O artigo examina o caso da Chacina do Salgueiro e alerta para os riscos do incremento do desequilíbrio das relações cívico-militares no país.Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOUFMG2022-07-12T15:05:35Z2022-07-12T15:05:35Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlepdfapplication/pdfhttps://doi.org/10.12957/rmi.2020.488072177-7314http://hdl.handle.net/1843/43189https://orcid.org/0000-0002-9721-5221https://orcid.org/0000-0002-7605-7834porMural InternacionalJuliana Cesario Alvim GomesAndrés Del Ríoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMG2022-07-12T15:05:36Zoai:repositorio.ufmg.br:1843/43189Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2022-07-12T15:05:36Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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