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Vera Alice Cardoso SilvaAnderson Luiz Hoehne2019-08-14T04:29:22Z2019-08-14T04:29:22Z2010-11-11http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHTAA Lei de Execução Penal (LEP), de nº 7.210/84 (anexo1), possui nove títulos e 204 artigos. Tem por objetivo regulamentar as formas de execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, bem como de imposição de multas e medidas de segurança. Regulamenta também os direitos e deveres do condenado, determinando o que se deve caracterizar como excesso ou desvio na execução da pena e os incidentes de execução. Incorpora a lista dos órgãos de execução penal, com respectiva definição e atribuiçõesUniversidade Federal de Minas GeraisUFMGPrisãoTorturaSentenças (Processo penal)]Pena (Direito)Segurança públicaProcessos (Execução)Segurança públicaCriminalidadeA execução penal no Brasil conteporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALmicrosoft_word___tcc_modificado_3_.pdfapplication/pdf927215https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-9BDHTA/1/microsoft_word___tcc_modificado_3_.pdfa291b679c86dc8881de9011d7340ac0aMD51TEXTmicrosoft_word___tcc_modificado_3_.pdf.txtmicrosoft_word___tcc_modificado_3_.pdf.txtExtracted texttext/plain342204https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-9BDHTA/2/microsoft_word___tcc_modificado_3_.pdf.txt1e3bdbf51d25364005a28bbcb058eefdMD521843/BUBD-9BDHTA2019-11-14 16:14:44.252oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9BDHTARepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T19:14:44Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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