Os instrumentos de revisão contratual do Código Civil brasileiro e seu uso no contexto da pandemia de coronavírus

• Autor(a) principal: Fábio Queiroz Pereira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://doi.org/10.33242/rbdc.2020.03.021; http://hdl.handle.net/1843/40723; https://orcid.org/0000-0002-3122-8759
• topic: Revisão contratual; Pandemia de coronavírus; Alteração de circunstâncias; Contratos; Coronavírus; COVID-19 Pandemia, 2020-

O presente artigo examina os instrumentos de revisão contratual oferecidos pelo Código Civil brasileiro e busca verificar os limites de sua aplicação em situações concretas decorrentes da pandemia de coronavírus. A compreensão dos contornos legais de aplicação dos institutos e a análise das respectivas fundamentações teóricas e das possibilidades abertas pelo atual sistema jurídicos revelam-se extremamente necessárias no presente contexto. Por meio de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo compreensivo-propositivo, intenta-se fornecer subsídios para a realização de adequados juízos revisionais de contratos afetados pela realidade pandêmica. É também examinado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, materializado na Lei nº 14.010 de 10.6.2020, com os dispositivos vetados pelo presidente da República, que objetivavam estabelecer balizas hermenêuticas para a realização da revisão contratual.