Constitucionalismo da austeridade, momentos desconstituintes e as emendas constitucionais acerca do novo regime fiscal da União

• Autor(a) principal: Marisa Neves Magalhães Cordeiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/56773
• topic: Constitucionalismo da austeridade; Emenda constitucional; Regime fiscal; Direitos fundamentais; Direito constitucional - Emendas - Brasil; Finanças públicas; Direitos fundamentais

Como resultado da propagação do discurso crítico ao constitucionalismo social, recentes reformas à Constituição de 1988 alteraram o sistema originário de financiamento dos direitos fundamentais e a forma de implementação das políticas econômicas no Brasil. Nesse contexto, o presente estudo pretende explorar o fenômeno do constitucionalismo da austeridade por meio da análise crítica das emendas que modificaram o “Novo Regime Fiscal” instituído pela EC n° 95 a partir da criação de limites anuais individualizados para os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. O objetivo principal da pesquisa exploratória é responder, à luz do fenômeno do constitucionalismo da austeridade, a pergunta sobre o papel das referidas emendas constitucionais na consecução (ou no malogro) do programa constitucional. Para alcançar esse fim, o presente estudo se valerá de raciocínio dedutivo e de pesquisa dogmática (precipuamente constitucional) e bibliográfica (documental) para empreender análise crítica das normas constitucionais derivadas selecionadas. Ademais, no intuito de aprofundar as discussões acerca do fenômeno do “constitucionalismo da austeridade”, serão abordadas, por uma perspectiva material, algumas das diversas intercessões entre direito constitucional, direito financeiro, direito econômico e finanças públicas.