A proteção dos credores de empresas em crise no Brasil: uma investigação sobre o dever de requerer autofalência e institutos afins no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Marcus de Freitas Gouvêa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/49820; https://orcid.org/0000-0003-4450-9469
• topic: Crise empresarial; Proteção dos credores; Deveres; Administrador; Responsabilidade; Direito empresarial - Brasil; Devedores e credores - Proteção; Responsabilidade da empresa; Falência

Diversos países, ao mesmo tempo em que implementam medidas que facilitam a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, inseriram em seus ordenamentos jurídicos normas protetivas de interesse dos credores face a companhias em crise, que promovem equilíbrio entre os interesses de devedores e credores. De um lado, contribuem para um diagnóstico mais célere dos problemas financeiros da empresa, o que permite a tomada de medidas corretivas, com vistas a evitar a crise, aumentam as chances de recuperação da atividade ou minoração da crise, se inevitável, reduzindo os custos e prejuízos individuais e coletivos da quebra. Por outro, são compatíveis com a concepção de que os administradores devem priorizar os interesses dos sócios e acionistas, mas não podem fazê-lo às custas de credores, fornecedores e empregados. As normas protetivas dos credores são classificadas em dois sistemas: um, que impõe ao devedor a obrigação de requerer autofalência, e outro mais flexível, que determina o dever de considerar os interesses dos credores, sem determinar a autofalência como única medida a ser tomada. Tecnicamente distintos, esses institutos apresentam a mesma finalidade: estimular os administradores a monitorar detidamente a situação financeira da empresa, de modo que lhes permita tomar decisões racionais em benefício dos acionistas e credores, razão pela qual sua adoção tem sido recomendada por organismos internacionais. O Brasil não adota expressamente qualquer desses sistemas, o que não significa que o direito nacional não ofereça a proteção aos credores por outros mecanismos jurídicos. Nesta pesquisa procura-se investigar os institutos jurídicos brasileiros que possam fornecer proteção dos credores face a devedores empresariais em crise financeira, de maneira similar aos mecanismos existentes no direito estrangeiro. Conclui-se que o direito positivo brasileiro contém normas capazes de promover alguma proteção aos credores, ao permitirem imposição de responsabilidade civil a administradores que causam dano a credores pela prática de certos atos, como o uso de meios ruinosos para realizar pagamentos e a realização de despesas injustificáveis. Contudo, tais normas parecem não ser aplicadas nos processos falimentares brasileiros devido a algumas razões, como as dificuldades probatórias da responsabilidade civil nesse âmbito jurídico e a preferência pela aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo apto para recompor o patrimônio da massa, mas não para estimular o monitoramento da empresa e o cuidado com os credores, o que sugere a possibilidade de reforma do direito brasileiro.