Arrendamento do estabelecimento empresarial

• Autor(a) principal: Daniela Palhares Turchetti
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9K9SUR
• topic: Estabelecimento empresarial; Contrato; Arrendamento; Direito

O estabelecimento empresarial, que é o complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício da atividade empresária, foi conceituado pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio através do Código Civil de 2002. Este mesmo diploma legal prevê que o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos compatíveis com a sua natureza. Dentre esses negócios merecem destaque a alienação, o arrendamento e o usufruto. O arrendamento é o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de uso e gozo do estabelecimento empresarial a outrem. Diante da inexistência da disciplina legal sobre a matéria há várias dúvidas sobre as normas a serem aplicadas ao negócio jurídico. O contrato de arrendamento do estabelecimento é um contrato atípico, misto, bilateral, consensual, oneroso, comutativo, de execução continuada e não solene. No arrendamento do estabelecimento, há a sucessão das obrigações ao arrendatário, existindo, por um determinado período, solidariedade do arrendador. Há também como sub-rogação nos contratos exploratórios. Por fim, haverá cessão de crédito em caso de circulação do estabelecimento. O arrendamento do estabelecimento é, ainda, uma das formas de recuperação das empresas expressamente arroladas pela Lei de Falências e Recuperação Judicial. Contudo, diante da ausência de regulamentação legal, necessário serem estabelecidas as regras de aplicação de tal negócio jurídico, a fim de que a recuperação da empresa seja alcançada.