Regulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico: agências reguladoras e controle social à luz da Lei n. 11.445/2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Érico Andrade
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Gustavo Alexandre de Magalhães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/39021
https://orcid.org/ 0000-0002-1705-190X
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar e compreender a regulação e o controle dos serviços públicos de saneamento básico desempenhados pelas agências reguladoras e pela sociedade civil, respectivamente. Para tanto, este estudo apresentou conceitos e disposições legais sobre regulação do serviço público de saneamento básico, com ênfase na competência e nos modos de prestação das funções de organização, regulação e fiscalização do serviço. Também apresentou alternativa para a efetivação do controle social dos serviços de saneamento básico que os órgãos e entidades competentes fizeram. O trabalho constatou, após a análise, que a regulação e o controle do serviço ainda são temas pouco abordados, apesar de sua relevância, o que justifica essa análise, não só pela importância social da atividade, como também pelos 10 anos de promulgação da Lei n. 11.445/07 sem ocorrência de discussões acadêmicas aprofundadas sobre aspectos específicos dos serviços de saneamento básico.
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O trabalho constatou, após a análise, que a regulação e o controle do serviço ainda são temas pouco abordados, apesar de sua relevância, o que justifica essa análise, não só pela importância social da atividade, como também pelos 10 anos de promulgação da Lei n. 11.445/07 sem ocorrência de discussões acadêmicas aprofundadas sobre aspectos específicos dos serviços de saneamento básico.This paper aims to analyze and comprehend the regulation and control of water and sewerage public services respectively performed by regulatory agencies and the civil society. In order to do so, this paper introduces legal concepts and rules about the regulation of water and sewerage public services with emphasis on the competence and means of providing the organization, regulation and controlling functions of these services. This paper also introduces alternative solutions to enforce the social control of the water and sanitation public services performed by the competent bodies and agencies. After analyzing the subject, it was found that the regulation and control of public services are topics which have received little attention despite their relevance. Therefore, this paper attempts to introduce specific issues, very little considered, but quite relevant, not just because of the social impact of these services, but also because of the period of ten years after the enactment of the Federal Law n.11.445/07 in which few has been said about certain aspects of water and sewerage public services in the academic environment.porUniversidade Federal de Minas GeraisUFMGBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALRevista do Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisSaneamento - LegislaçãoAbastecimento de águaServiço de águaSaneamento básicoRegulaçãoControleRegulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico: agências reguladoras e controle social à luz da Lei n. 11.445/2007Regulation and control of the services basic sanitation public: regulatory agencies and social control according to law n. 11.445/2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/157Érico AndradeGustavo Alexandre de Magalhãesapplication/pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGLICENSELicense.txtLicense.txttext/plain; charset=utf-82042https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/39021/1/License.txtfa505098d172de0bc8864fc1287ffe22MD51ORIGINALRegulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico....pdfRegulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico....pdfapplication/pdf307733https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/39021/2/Regula%c3%a7%c3%a3o%20e%20controle%20dos%20servi%c3%a7os%20p%c3%bablicos%20de%20saneamento%20b%c3%a1sico....pdf92c99000b194a71936a7acde3fa5e0ecMD521843/390212022-01-05 14:58:49.135oai:repositorio.ufmg.br:1843/39021TElDRU7vv71BIERFIERJU1RSSUJVSe+/ve+/vU8gTu+/vU8tRVhDTFVTSVZBIERPIFJFUE9TSVTvv71SSU8gSU5TVElUVUNJT05BTCBEQSBVRk1HCiAKCkNvbSBhIGFwcmVzZW50Ye+/ve+/vW8gZGVzdGEgbGljZW7vv71hLCB2b2Pvv70gKG8gYXV0b3IgKGVzKSBvdSBvIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKSBjb25jZWRlIGFvIFJlcG9zaXTvv71yaW8gSW5zdGl0dWNpb25hbCBkYSBVRk1HIChSSS1VRk1HKSBvIGRpcmVpdG8gbu+/vW8gZXhjbHVzaXZvIGUgaXJyZXZvZ++/vXZlbCBkZSByZXByb2R1emlyIGUvb3UgZGlzdHJpYnVpciBhIHN1YSBwdWJsaWNh77+977+9byAoaW5jbHVpbmRvIG8gcmVzdW1vKSBwb3IgdG9kbyBvIG11bmRvIG5vIGZvcm1hdG8gaW1wcmVzc28gZSBlbGV0cu+/vW5pY28gZSBlbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8gb3MgZm9ybWF0b3Mg77+9dWRpbyBvdSB277+9ZGVvLgoKVm9j77+9IGRlY2xhcmEgcXVlIGNvbmhlY2UgYSBwb2zvv710aWNhIGRlIGNvcHlyaWdodCBkYSBlZGl0b3JhIGRvIHNldSBkb2N1bWVudG8gZSBxdWUgY29uaGVjZSBlIGFjZWl0YSBhcyBEaXJldHJpemVzIGRvIFJJLVVGTUcuCgpWb2Pvv70gY29uY29yZGEgcXVlIG8gUmVwb3NpdO+/vXJpbyBJbnN0aXR1Y2lvbmFsIGRhIFVGTUcgcG9kZSwgc2VtIGFsdGVyYXIgbyBjb250Ze+/vWRvLCB0cmFuc3BvciBhIHN1YSBwdWJsaWNh77+977+9byBwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byBwYXJhIGZpbnMgZGUgcHJlc2VydmHvv73vv71vLgoKVm9j77+9IHRhbWLvv71tIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBvIFJlcG9zaXTvv71yaW8gSW5zdGl0dWNpb25hbCBkYSBVRk1HIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPvv71waWEgZGUgc3VhIHB1YmxpY2Hvv73vv71vIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFu77+9YSwgYmFjay11cCBlIHByZXNlcnZh77+977+9by4KClZvY++/vSBkZWNsYXJhIHF1ZSBhIHN1YSBwdWJsaWNh77+977+9byDvv70gb3JpZ2luYWwgZSBxdWUgdm9j77+9IHRlbSBvIHBvZGVyIGRlIGNvbmNlZGVyIG9zIGRpcmVpdG9zIGNvbnRpZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vu77+9YS4gVm9j77+9IHRhbWLvv71tIGRlY2xhcmEgcXVlIG8gZGVw77+9c2l0byBkZSBzdWEgcHVibGljYe+/ve+/vW8gbu+/vW8sIHF1ZSBzZWphIGRlIHNldSBjb25oZWNpbWVudG8sIGluZnJpbmdlIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIG5pbmd177+9bS4KCkNhc28gYSBzdWEgcHVibGljYe+/ve+/vW8gY29udGVuaGEgbWF0ZXJpYWwgcXVlIHZvY++/vSBu77+9byBwb3NzdWkgYSB0aXR1bGFyaWRhZGUgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCB2b2Pvv70gZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc++/vW8gaXJyZXN0cml0YSBkbyBkZXRlbnRvciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGFyYSBjb25jZWRlciBhbyBSZXBvc2l077+9cmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZGEgVUZNRyBvcyBkaXJlaXRvcyBhcHJlc2VudGFkb3MgbmVzdGEgbGljZW7vv71hLCBlIHF1ZSBlc3NlIG1hdGVyaWFsIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcyBlc3Tvv70gY2xhcmFtZW50ZSBpZGVudGlmaWNhZG8gZSByZWNvbmhlY2lkbyBubyB0ZXh0byBvdSBubyBjb250Ze+/vWRvIGRhIHB1YmxpY2Hvv73vv71vIG9yYSBkZXBvc2l0YWRhLgoKQ0FTTyBBIFBVQkxJQ0Hvv73vv71PIE9SQSBERVBPU0lUQURBIFRFTkhBIFNJRE8gUkVTVUxUQURPIERFIFVNIFBBVFJPQ++/vU5JTyBPVSBBUE9JTyBERSBVTUEgQUfvv71OQ0lBIERFIEZPTUVOVE8gT1UgT1VUUk8gT1JHQU5JU01PLCBWT0Pvv70gREVDTEFSQSBRVUUgUkVTUEVJVE9VIFRPRE9TIEUgUVVBSVNRVUVSIERJUkVJVE9TIERFIFJFVklT77+9TyBDT01PIFRBTULvv71NIEFTIERFTUFJUyBPQlJJR0Hvv73vv71FUyBFWElHSURBUyBQT1IgQ09OVFJBVE8gT1UgQUNPUkRPLgoKTyBSZXBvc2l077+9cmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZGEgVUZNRyBzZSBjb21wcm9tZXRlIGEgaWRlbnRpZmljYXIgY2xhcmFtZW50ZSBvIHNldSBub21lKHMpIG91IG8ocykgbm9tZXMocykgZG8ocykgZGV0ZW50b3IoZXMpIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBkYSBwdWJsaWNh77+977+9bywgZSBu77+9byBmYXLvv70gcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJh77+977+9bywgYWzvv71tIGRhcXVlbGFzIGNvbmNlZGlkYXMgcG9yIGVzdGEgbGljZW7vv71hLgo=Repositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2022-01-05T17:58:49Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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