A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277 à luz da teoria de Robert Alexy

• Autor(a) principal: Renato Alves Ribeiro Neto
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/52578
• topic: Direito; Controle de constitucionalidade; Ponderação; Uniões homoafetivas; Direito; Controle da constitucionalidade; Casamento de homossexuais

Esta dissertação avaliou o papel assumido pelo Supremo Tribunal Federal e a qualidade da decisão conjunta da ADPF 132 e da ADI 4.277, em que a união homoafetiva foi reconhecida, por unanimidade, como entidade familiar, sendo-lhe estendido o regime de união estável na exata forma como é regulado pelos artigos 226, §3º, da Constituição Federal, e 1.723 do Código Civil. O marco teórico utilizado foi a teoria de Robert Alexy, complementado pelas obras de Alexandre Trivisonno, Luís Roberto Barroso e José Reinaldo Lopes. O enfoque principal dado pela pesquisa foi uma análise crítica da argumentação jurídica que fundamentou o caso e da função exercida pela corte frente à expectativa social e aos limites constitucionais. Fez-se uma contextualização histórica e comparativa da situação dos direitos dos homossexuais no Brasil, avaliando o sucesso do movimento homossexual em sua campanha pelo reposicionamento das identidades homossexuais na cultura e, por meio dela, na política e no direito. Analisaram-se os principais argumentos utilizados pelos ministros do STF; distinguiu-se a tese prevalente (interpretação extensiva) da tese dissidente (integração de lacuna por analogia); e avaliou-se a qualidade técnica da decisão. Avaliou-se o papel representado pelo STF e sua contribuição para o equilíbrio entre Judiciário e Legislativo. Concluiu-se que têm sido bem sucedidos os esforços do movimento homossexual em sua busca por reconhecimento e igualdade e que a decisão tomada pelo STF foi um avanço civilizatório que aprimorou a democracia brasileira. Concluiu-se também que a tese da integração por analogia seria uma solução mais equilibrada para o caso, na medida em que reconheceria os mesmos direitos substanciais da união estável às relações homoafetivas sem alterar profundamente a dinâmica constitucional estabelecida pela jurisprudência da corte (ADI 815-3). A tese da interpretação extensiva adotada pelo STF também seria razoavelmente defensável, mas a fundamentação efetivamente apresentada pelos ministros não foi suficiente para superar a carga argumentativa imposta para alteração de desígnio do Constituinte originário expresso clara e inequivocamente. A ausência de motivação satisfatória indicou uma exacerbação da discricionariedade do STF e uma invasão na competência do legislador. Apesar do inequívoco avanço civilizatório, o papel ativista, da forma como foi assumido expressamente pela corte, afetou negativamente o equilíbrio institucional e deixou como herança jurisprudencial uma considerável margem à arbitrariedade e ao subjetivismo.